Telpark Business é um produto dirigido exclusivamente a empresas e a trabalhadores independentes com pessoal a seu cargo (doravante, a “Empresa”), propriedade da MAKSU ESPAÑA, S.L. (doravante, “MAKSU”), com NIF B86389541 e domicílio em Madrid, Avenida del General Perón 36, 1.º andar, que permite a contratação e pagamento de produtos e serviços comercializados através da aplicação Telpark, como o estacionamento em via pública, o estacionamento em parques fora da via pública, o carregamento elétrico de veículos, e outros produtos disponíveis na aplicação. A entidade MAKSU ESPAÑA, S.L. encontra-se inscrita no Registo Comercial de Madrid, tomo 29760, fólio 18, folha número M-535468, inscrição 1.ª.

Os requisitos de adesão e inscrição no Telpark Business e os requisitos de utilização dependerão, em cada caso, do preenchimento dos campos de informação obrigatória fornecidos por cada empresa, podendo existir campos de informação opcionais relativos à utilização do sistema Telpark Business. A MAKSU poderá livremente suspender, bloquear, interromper ou cancelar o serviço Telpark Business ou o registo do utilizador.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

1. Antes da aceitação dos presentes termos e condições gerais, a Empresa deverá ter fornecido os documentos necessários para efeitos de identificação e faturação, tais como o documento comprovativo da capacidade de representação da pessoa singular que atua em nome da Empresa, cópia do cartão de identificação fiscal (NIF) e número do documento de identidade da pessoa singular que atua em seu nome.

No momento do registo no Telpark Business, a Empresa incluirá os condutores pertencentes à mesma (doravante, os “Utilizadores”) e registará um meio de pagamento corporativo válido. A Empresa enviará aos seus Utilizadores um email de convite para o seu endereço de correio eletrónico corporativo para aderirem ao Telpark Business. Quando os Utilizadores aceitarem o convite, poderão utilizar o meio de pagamento corporativo para os produtos e serviços comercializados através da aplicação Telpark, tais como estacionamento em via pública, estacionamento em parques, e outros produtos disponíveis.

Para aderir ao Telpark Business, o Utilizador deverá primeiro registar-se na aplicação Telpark. Depois de registado, deverá aceder ao seu perfil na aplicação e selecionar o meio de pagamento corporativo designado pela sua Empresa para beneficiar do produto Telpark Business.

É da responsabilidade da Empresa verificar que cada um dos seus Utilizadores tenha associada apenas uma matrícula por utilização através do Telpark Business.

2. A gestão de registos e cancelamentos de Utilizadores será realizada pela Empresa. Isto poderá ser feito através da secção “Condutores” no sistema Telpark Business. Nessa secção, a Empresa poderá:

• Registar novos Utilizadores, sendo obrigatório indicar o nome, apelidos e o email corporativo.
• Verificar se os mesmos aceitaram o convite enviado por email para aderirem ao Telpark Business. Até à aceitação do convite, o Utilizador constará com o estado “pendente”.
• Remover Utilizadores. Neste caso, o Utilizador também será informado através do seu email corporativo.

A Empresa terá acesso a um registo no sistema Telpark Business onde poderá ver a lista de Utilizadores registados e removidos.

3. A MAKSU e a Empresa deverão acordar, antes da aceitação dos presentes termos e condições, as condições particulares que refletirão os acordos comerciais entre as partes, incluindo o custo do produto Telpark Business.

4. A Empresa registada será responsável por informar os seus Utilizadores sobre as suas políticas internas relativas ao uso do Telpark Business, comunicando-lhes adequadamente o conteúdo dos presentes termos e condições. A MAKSU não se responsabiliza por qualquer uso inadequado dos serviços pelos Utilizadores registados no Telpark Business.

5. Por defeito, será aplicada uma comissão por Utilizador que será paga pela Empresa à MAKSU e que será cobrada e faturada mensalmente (do primeiro ao último dia do mês), nos primeiros cinco dias do mês seguinte (doravante, a “Comissão”). Para determinar o valor da Comissão, serão considerados todos os Utilizadores que tenham contratado algum dos serviços durante o período de faturação através do Telpark Business. Estes Utilizadores, que realizem pelo menos uma contratação nesse período, serão considerados Utilizadores ativos.

O valor da Comissão será o estabelecido nas condições particulares acordadas entre a MAKSU e a Empresa.

Sem prejuízo da Comissão, existem determinados produtos e serviços disponíveis na aplicação Telpark que possuem uma comissão própria.

A contratação de produtos ou serviços pelos Utilizadores do Telpark Business será faturada à Empresa emitindo o menor número de faturas possível por mês.

6. A contratação e a cobrança dos produtos e serviços contratados pelos Utilizadores através do Telpark Business serão realizadas por débito no cartão de crédito corporativo da Empresa ou na conta bancária da mesma, de forma imediata ou no prazo máximo de 24 horas, sendo incluídas na fatura mensal emitida pela MAKSU.

7. A política de reembolsos será a seguinte:

• A Empresa associada ao Telpark Business deverá comunicar qualquer possível erro de faturação no prazo de um mês, a contar da data da cobrança, através do email: telpark_business@telpark.com.
• A MAKSU analisará a ocorrência e confirmará, no prazo de 30 dias a contar da receção, se o reembolso é ou não devido.
• O valor dos reembolsos será registado e devolvido de forma acumulada trimestralmente por transferência bancária para uma conta titular da Empresa, a qual deverá apresentar um certificado de titularidade bancária.
• A MAKSU não se responsabilizará e, portanto, não realizará reembolsos relacionados com uso indevido por parte do Utilizador, em desacordo com as políticas internas da sua Empresa e com os presentes termos e condições.

8. A MAKSU reserva-se o direito de bloquear o produto Telpark Business por motivos justificados, como o incumprimento por parte da Empresa ou dos seus Utilizadores dos presentes termos e condições. Isso implica que o Telpark Business deixará de poder ser utilizado pela Empresa.

9. Antes de contratar qualquer produto ou serviço, o Utilizador deverá assegurar-se de que selecionou o meio de pagamento corporativo da sua Empresa. Se houver sessões em curso de qualquer produto ou serviço, o Utilizador não poderá modificar nem eliminar o meio de pagamento previamente selecionado.

Caso a Empresa altere o meio de pagamento corporativo, esse novo meio será associado a todos os Utilizadores registados pela Empresa.

10. O processo de cancelamento do Telpark Business será realizado mediante notificação prévia por email para: telpark_business@telpark.com. O cancelamento será efetivo no mês seguinte à receção da notificação, desde que esta tenha sido enviada antes do dia 20 do mês em curso.

11. A MAKSU reserva-se o direito de modificar os presentes termos e condições com aviso prévio às Empresas registadas no Telpark Business, que deverão aceitar as alterações para continuarem a utilizar o serviço.

12. O Telpark Business poderá ser utilizado em Espanha, Portugal e Andorra. Para tal, a Empresa aceita que a MAKSU ceda os seus dados às sociedades ou entidades através das quais presta o serviço Telpark Business em Portugal e Andorra, a saber:

• Portugal: MAKSU SERVICES, S.A., sociedade registada com o número 510711464 no Registo Comercial de Lisboa, com sede na Av. Conde de Valbom nº30, 5º, 1050-068, Lisboa.
• Andorra: APARCAMENT ESCALDES CENTRE, S.A., sociedade registada com o número A705623-T, inscrita no Registo de Comércio de Andorra, com o número 10474, livro S-125, Fólio 49-56, em 28 de outubro de 2002, com domicílio social na Carrer de la Constitució, Parque Prat Gran, Piso -1, d’Escaldes-Engordany.

13. Informa-se a Empresa de que, para efeitos de registo no Telpark Business, não detém a condição de consumidor e utilizador nos termos do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

14. A Empresa declara que os dados pessoais fornecidos relativamente aos seus Utilizadores foram recolhidos sempre em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, isentando a MAKSU de qualquer responsabilidade a esse respeito.

15. Em tudo o que não estiver expressamente previsto nos presentes termos e condições e desde que não haja contradição, aplicar-se-ão os termos e condições estabelecidos na aplicação Telpark.